Última atualização: 22 de Maio de 2026
1. Objeto e Aceitação
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização da plataforma Advoyetu (www.advoyetu.com), que constitui um serviço digital de listagem, divulgação e contratação de advogados em Angola.
A utilização e registo na plataforma implica a aceitação integral e incondicional dos presentes Termos. Caso não concorde com alguma das disposições aqui previstas, deverá abster-se de utilizar a plataforma.
2. Descrição do Serviço
A Advoyetu é uma plataforma digital que:
A Advoyetu não presta serviços jurídicos. A plataforma atua exclusivamente como intermediária tecnológica entre clientes e advogados. A relação jurídica e profissional estabelece-se diretamente entre o cliente e o advogado.
3. Registo e Conta de Utilizador
3.1 O registo na plataforma é gratuito para clientes. Os advogados pagam para ter o seu registo ativo na plataforma.
3.2 O utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas aquando do registo e a mantê-las atualizadas.
3.3 Os advogados registados na plataforma declaram e garantem ser detentores de cédula profissional válida emitida pela Ordem dos Advogados de Angola, comprometendo-se a informar imediatamente a Advoyetu em caso de suspensão, cancelamento ou qualquer alteração ao seu estatuto profissional.
3.4 A Advoyetu reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que contenham informações falsas, enganosas ou que violem os presentes Termos.
4. Obrigações dos Utilizadores
O utilizador compromete-se a:
5. Responsabilidade da Advoyetu
5.1 A Advoyetu não é parte na relação contratual estabelecida entre clientes e advogados, não podendo ser responsabilizada pela qualidade, adequação ou resultado dos serviços jurídicos prestados.
5.2 A Advoyetu não verifica a autenticidade de cada cédula profissional em tempo real, sendo da responsabilidade dos advogados registados a veracidade das informações fornecidas.
5.3 A Advoyetu não se responsabiliza por danos resultantes de indisponibilidade temporária da plataforma por razões técnicas, de manutenção ou de força maior.
6. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma, incluindo marca, logótipo, design, software e conteúdos, pertencem à Advoyetu ou aos seus licenciantes. É proibida a reprodução, distribuição ou utilização não autorizada de qualquer elemento da plataforma.
7. Suspensão e Cancelamento
A Advoyetu pode suspender ou encerrar o acesso de qualquer utilizador, sem aviso prévio, em caso de violação dos presentes Termos, prática de atos ilícitos ou comportamento prejudicial à plataforma ou a outros utilizadores.
8. Alterações aos Termos
A Advoyetu reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas aos utilizadores com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, salvo em caso de exigência legal de aplicação imediata.
9. Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos são regidos pela lei angolana. Para resolução de quaisquer litígios emergentes da utilização da plataforma, as partes elegem o foro da comarca de Luanda, com expressa renúncia a qualquer outro.